Reflexões sobre a autocomposição na administração pública.
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Data
2024-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Mediação (processo civil), Brasil., Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (Brasil)., Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Administração Pública (Brasil)., Acesso à justiça, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Transação extrajudicial, Brasil.
Citação
In: Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 21, n. 81, p. 275-288, abr./jun. 2024.