Legalidade tributária
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Data
2009-01
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Resumo
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 37-54, jan./mar. 2009.