Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999

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dc.contributor.authorMarcílio, Carlos Flávio Venâncio
dc.date.accessioned2009-11-13T16:02:03Z
dc.date.available2009-11-13T16:02:03Z
dc.date.issued2009-03
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 70-85, mar./abr. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1797
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil.pt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.titleEfeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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