Conversão de tempo de serviço especial do servidor público : do positivismo utilitarista à necessária aplicação dos princípios constitucionais.
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Data
2018-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Servidor público, Brasil., Tempo de serviço (direito administrativo), Brasil., Bem-estar social, Brasil., Previdência social, Brasil., Positivismo., Aposentadoria especial, Brasil., Hermenêutica., Tempo de serviço (direito administrativo), averbação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 22-44, abr./maio. 2018.