A norma geral “antielisiva” diante da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.246 : planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte.
Data
2022-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Elisão fiscal, Brasil., Contribuinte, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Carga tributária, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 27-46, nov./dez. 2022.