A impossibilidade de aplicação da teoria dos precedentes no atual sistema deliberativo dos tribunais superiores.
Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 377-401, nov. 2017.