A inconstitucionalidade da pertinência temática para os legitimados especiais do controle abstrato de normas
Data
2012-12
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 48, p. 106, nov./dez. 2012.