Novos direitos e juizados especiais: a proteção do meio ambiente e os Juizados Especiais Criminais
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Data
1999-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, legislação, Brasil., Direito ambiental, criminalização, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Juizado especial criminal, legislação, análise, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 4, n. 15, p. 9-17, jul./set. 1999.