A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis nas operações imobiliárias de cessão de direito real de uso de superfície
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Data
2010-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)., Direito de superfície, Brasil., Cessão de direitos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 183-211, nov./dez. 2010.