A Lei nº 12.403/2011 e as alterações promovidas no Código de Processo Penal
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Data
2011-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade penal., Responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Risco, aspectos jurídicos., Nexo causal., Causalidade (direito)., Dano (direito penal)., Culpabilidade., Tipicidade., Perigo (direito penal).
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 42, p. 26-38, jun./jul. 2011.