Autotutela e execução fiscal : os Projetos de Lei 4.257/2019 e 2.488/2022.
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Data
2023-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Execução por título extrajudicial, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 346, p. 403-430, dez. 2023.