Projeto "Autocomposição no controle de constitucionalidade" : a experiência do NUPA/MPES.
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Data
2023-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Ministério público, Espírito Santo (Estado), Homologação judicial, Brasil., Princípio da celeridade processual, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 342, p. 395-414, ago. 2023.