Natureza jurídica da obrigação de implantação de software em contratos de licença de uso concluídos com usuário pessoa jurídica, e as conseqüências do seu não-cumprimento
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Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Software, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Consumidor, natureza jurídica, Brasil., Relação de consumo, Brasil.
Citação
Revista de direito do consumidor, v. 17, n. 65, p. 253-282, jan./mar. 2008.