Atos de corrupção no Brasil : análise sobre a multiplicidade de sanções e a possibilidade da incidência de bis in idem de acordo com o precedente europeu.

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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Combate à corrupção, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Princípio do non bis in idem, jurisprudência, direito comparado, Brasil, Europa., Sanção penal, Brasil., Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992).
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, n. 3, p. 105-134, jul./set. 2020.