O Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS.

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dc.contributor.authorGomes, Filipe Lôbo
dc.contributor.authorRamos, Maria Raquel Firmino
dc.date.accessioned2018-08-22T18:39:47Z
dc.date.available2018-08-22T18:39:47Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 5-21, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40487
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Stare Decisis no Brasil : análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeStare decisis in Brazil : analysis of RE 572.762/SC and its repercussions on the ICMS.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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