A representação do partido político no Congresso Nacional como condição para a impetração de mandado de segurança coletivo : uma exigência antidemocrática.
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Data
2017-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança coletivo, Brasil., Partido político, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Elegibilidade, Brasil., Filiação partidária, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 271, p. 311-328, set. 2017.