Recurso extraordinário e a superação dos filtros recursais para a formação de precedentes para a solução de problemas estruturais relativos à tutela do direito do consumidor.
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Data
2023-11
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Recurso extraordinário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Direitos difusos, proteção, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 66-95, nov./dez. 2023.