Da busca da efetivação do mínimo existencial das pessoas com deficiência.
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Data
2017-03
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Resumo
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Palavras-chave
Pessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasil., Pessoa com deficiência, proteção, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Política de saúde, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 65, n. 473, p. 23-55, mar. 2017.