As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades: necessidade de interpretação restritiva da lei 12.402/2011
Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Obrigação tributária, legislação, Brasil., Consórcio de empresas, legislação, Brasil., Grupo de sociedades, natureza fiscal, Brasil., Solidariedade (direito tributário), legislação, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 349-368, set./out. 2011.