Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ
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Data
2005-03
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Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil., Crédito para exportação, jurisprudência, Brasil., Incentivo a exportação, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 14, p. 7-22, mar./abr. 2005.