Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF

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dc.contributor.authorBritto, Demes
dc.date.accessioned2013-02-25T18:54:21Z
dc.date.available2013-02-25T18:54:21Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 57-78, maio/jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15276
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectTratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBitributação, tratado, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito internacional público.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR,en
dc.titleAplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STFpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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