Lei de consórcios públicos: comentários ao art. 6° (II) (Continuação)

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Data
2005-09
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Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Direito público, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Litisconsórcio, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Pessoa jurídica de direito público, Brasil., Pessoa jurídica de direito privado, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 45, p. 6013-6022, set. 2005.