Competência, delegação e avocação na lei de processo administrativo (LPA)
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Data
2010-04
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Palavras-chave
Processo administrativo, legislação, Brasil., Competência administrativa, responsabilidade, Brasil., Delegação administrativa, controle, Brasil., Avocatória, controle, Brasil., Poder público, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 29-50, abr./jun., 2010.