A exceção do contrato não cumprido e a sua relação com a garantia das obrigações no Direito Brasileiro

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Data
2004-04
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Garantia (direito civil), direito comparado, Brasil, Portugal., Inexecução das obrigações, direito comparado, Brasil, Portugal., Contrato bilateral, Brasil., Direito de retenção, Brasil., Arras, Brasil., Cláusula penal, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 31, n. 94, p. 293-317, abr./jun. 2004.