Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.

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dc.contributor.authorMotta, Artur Alves da
dc.date.accessioned2016-06-01T21:04:37Z
dc.date.available2016-06-01T21:04:37Z
dc.date.issued2016-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 19-36, jan./fev. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34156
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, legislação, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDívida ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema tributário, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAtuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional and Receita Federal do Brasil acting in compliance to the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça case law : perspective after 12.844/13 Act.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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