A propriedade e os instrumentos legais para a sua regularização.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Loteamento, Brasil., Condomínio, Brasil., Regularização fundiária, Brasil., Usucapião especial, Brasil., Direito de superfície, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 43, n. 89, p. 289-312, jul./dez. 2020.