Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional
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Data
2002-08
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Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Administração municipal, competência, Brasil., Educação e Estado, base de cálculo, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, p. 1040-1043, ago. 2002.