A vítima no Processo Penal: impressões sobre o fracasso da Lei 9.099/95
Data
2004-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial criminal, Brasil., Vítima, Brasil., Audiência (processo penal), Brasil., Transação (processo penal), Brasil., Conciliação (processo penal), Brasil., Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Descriminalização, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 233-269, mar./abr. 2004.