Fato consumado, direito material e direito processual.

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dc.contributor.authorAlves, Francisco Glauber Pessoa
dc.date.accessioned2017-10-09T19:37:45Z
dc.date.available2017-10-09T19:37:45Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 93-121, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38424
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDuração razoável do processo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAntijuridicidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleFato consumado, direito material e direito processual.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeConsummated fact, substantive law and civil procedural law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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