Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras: equívocos da jurisprudência que afirma a natureza salarial do adicional
Data
2013-01
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil., Hora extra, pagamento, Brasil., Hora extra, natureza jurídica, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 91-105, jan./fev. 2013.