O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia : entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial.
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato, doutrinas e controvérsias, Brasil., Relação jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil., COVID-19, Brasil., Direito das obrigações, Brasil., Veto, aspectos jurídicos, Brasil., Sanção presidencial, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 22, n. 107, p. 97-122, jan./mar. 2021.