Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente.
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Data
2020-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal ambiental, Brasil., Responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Responsabilidade ambiental, Brasil., Crime ambiental, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 5-25, dez./jan. 2020/2021.