As Agências reguladoras independentes e seu enquadramento legal: a importância de uma lei quadro
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Data
2006-07
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Palavras-chave
Agência reguladora, Brasil., Contrato de gerenciamento, Brasil., Autonomia administrativa, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 41-57, jul./dez. 2006.