Contributo para a noção de penas substitutivas.
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Data
2024-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Pena alternativa, doutrinas e controvérsias, Portugal., Descriminalização, Portugal., Inadimplemento, Portugal., Indenização (direito penal), Portugal., Pena acessória, Portugal., Pena pecuniária, Portugal., Pena privativa de liberdade, Portugal., Princípio da legalidade, Portugal., Princípio da proporcionalidade, Portugal., Prisão, Portugal., Punibilidade, Portugal., Réu, direitos e deveres, Portugal., Sanção penal, Portugal.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 21, n. 121, p. 150-172 ago./set., 2024.