Revisão do mínimo divisor pela interpretação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99.

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dc.contributor.authorOliveira, Elisangela Cristina de
dc.contributor.authorMiyasaki, Mario Kendy
dc.date.accessioned2024-11-08T18:35:32Z
dc.date.available2024-11-08T18:35:32Z
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 7, n. 38, p. 118-138, set./out. 2010.
dc.identifier.issn1807-0949
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56883
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAposentadoria, base de cálculo, Brasil.
dc.subjectAposentadoria por idade, Brasil.
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasil.
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dc.typeArtigopt_BR
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