Poder de polícia em tempos de pandemia : proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de locomoção, doutrinas e controvérsias, Brasil., Poder de polícia, Brasil., COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., Princípio da proporcionalidade., Liberdade individual, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Isolamento social, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 187-207, jul./set. 2020.