O direito ao desenvolvimento sustentável da zona costeira.
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Data
2019-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito ambiental, Brasil., Zona costeira, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Poder marítimo, Brasil., Indústria petrolífera, Brasil., Recursos minerais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 49-65, abr./maio 2019.