A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa.
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Data
2018-01
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Síntese
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Palavras-chave
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
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Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 13, n. 145, p. 95-97, jan. 2018.