O abusivo controle administrativo de decisões judiciais pelo Conselho de Justiça Federal: grave atentado à segurança jurídica do Estado Democrático de Direito
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle administrativo, responsabilidade, Brasil., Prática abusiva, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 114, p. 33-36, ago. 2010.