Competência por prerrogativa de função: desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial: limites e possibilidades no tempo e no espaço
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Data
2004-04
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Palavras-chave
Jurisdição constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil., Competência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil., Competência (processo penal), Brasil., Competência administrativa, Brasil., Ação penal, aspectos jurídicos, Brasil., Ação judicial, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 318, p. 68-83, abr. 2004.