Responsabilidade penal da pessoa jurídica: a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Degradação ambiental, criminalização, Brasil., Direito ambiental, direito comparado., Isonomia constitucional, responsabilidade, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 249-290.