Indulto : limites constitucionais e sindicabilidade judicial.

Página do item simplificado
dc.contributor.authorAccioly, João Pedro
dc.date.accessioned2021-03-09T17:59:02Z
dc.date.available2021-03-09T17:59:02Z
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 174, p. 19-40, dez. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48813
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIndulto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLimite constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIndulto : limites constitucionais e sindicabilidade judicial.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim