Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido

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dc.contributor.authorTróccoli Junior, Henrique
dc.date.accessioned2012-02-09T19:45:54Z
dc.date.available2012-02-09T19:45:54Z
dc.date.issued2010-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 81-99, maio/jun. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8286
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRepetição de indébito, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEnriquecimento ilícito, Brasil.pt_BR,en
dc.titleRepetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevidopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários