Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS
Data
2006-03
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Palavras-chave
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Relações internacionais, Brasil., Comércio internacional, legislação, Brasil., Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 36, p. 219-256, mar./abr. 2006.