Lei nº 13.655/2018, Lei nº 13.867/2019 e Decreto nº 10.025/2019 : breves notas sobre o incremento do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos no direito administrativo brasileiro.
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Data
2020-08
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Solução de conflito, Brasil., Administração federal, Brasil., Direito administrativo, Brasil., Arbitragem, Brasil., Conciliação (direito), Brasil., Concessão administrativa, Brasil., Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 176, p. 29-48, ago. 2020.