Sobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes - conflito aparente de leis ou concurso de crimes?
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Data
2007-10
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]., Porte de arma, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Ameaça, Brasil., Concurso de crimes, Brasil., Tipo penal, Brasil., Pena, especificação, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 46, p. 7-21, out./nov. 2007.