La congruencia en la perspectiva del garantismo procesal.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sentença judicial, doutrinas e controvérsias, Uruguai., Erro judiciário, doutrinas e controvérsias, Uruguai., Admissibilidade (processo civil), Uruguai., Nulidade dos atos jurídicos, Uruguai., Sentença judicial, legislação, Uruguai.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 99, p. 43-71, jul./set. 2017.