O ITBI e a lei complementar tributária
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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)., Lei complementar, Brasil., Poder tributário, Brasil., Ordem jurídica, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 138-159, jan./fev. 2005.