A decretação de estado de calamidade pública e seus efeitos tributários.
Data
2020-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Calamidade pública, Brasil., Medida de emergência, Brasil., COVID-19, Brasil., Pandemia, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 39-61, nov./dez. 2020.