Reflexões sobre a autonomia da vontade : o direito à resilição unilateral do TAC pelo obrigado.
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Data
2024-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ação revisional, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Contrato bilateral, Brasil., Extinção das obrigações, Brasil., Liberdade contratual, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 7-24, jan./fev. 2024.